Governo rejeita avaliação do USTR e critica caráter “protecionista” de proposta que inclui tarifa adicional de 12,5% sobre produtos de 59 países, entre eles o Brasil. Planalto cita reconhecimento da OIT e diz que adotará medidas para mitigar impactos econômicos.
Abertura
O governo brasileiro divulgou nesta quarta-feira (3) nota em que expressa “profunda” discordância das conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre supostas falhas do Brasil em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. A reação ocorre após o governo americano propor tarifas adicionais de 12,5% sobre produtos de 59 países — incluindo o Brasil — e da União Europeia, como desdobramento de uma investigação concluída na terça (2). O Palácio do Planalto afirmou que recorrerá a instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade para responder a “situações de injustiça” e classificou as medidas como “protecionistas e unilaterais”.
O que diz a nota do Planalto
- O governo considerou “lamentável” que um tema “tão relevante como o da proteção de condições dignas” seja usado para justificar medidas comerciais unilaterais.
- Afirmou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece, há décadas, o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho escravo e forçado, citando a combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
- Ressaltou que, durante a investigação conduzida nos EUA, o Brasil enviou manifestações escritas e explicações detalhadas sobre suas normas para barrar a entrada de bens produzidos por trabalho forçado.
- Destacou que a Receita Federal e os órgãos aduaneiros possuem competência legal para negar a entrada e confiscar mercadorias estrangeiras que atentem contra a moral, os costumes, a saúde e a ordem pública.
- Informou que adotará todas as medidas necessárias para reduzir eventuais danos à economia nacional, ao emprego e à renda.
A investigação do USTR e a tarifa proposta
O USTR — órgão do governo dos Estados Unidos responsável por formular e coordenar a política comercial do país — concluiu que 59 países e a União Europeia falharam em proibir e fiscalizar a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Como resposta, recomendou a aplicação de uma tarifa adicional de 12,5% sobre todos os produtos oriundos desses mercados. O Brasil contesta as conclusões, argumentando que possui marcos legais e instrumentos de fiscalização já em vigor e que colaborou com o processo americano, fornecendo informações formais.
Lei da Reciprocidade: o que é e como pode ser usada
A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil aplicar a outra nação medidas equivalentes às que tenham sido impostas ao país, quando avaliadas como unilaterais ou “injustas”. Na prática, o mecanismo autoriza a adoção de restrições ou tarifas espelhadas, com o objetivo de reequilibrar condições de concorrência e proteger setores estratégicos da economia brasileira. Em paralelo, a Secretaria de Comunicação Social já havia feito referência à Lei após recomendações do USTR sobre tarifa adicional em áreas como PIX, propriedade intelectual e etanol.
Compromissos internacionais e cooperação
Segundo o governo, acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul — incluindo tratados com Chile, União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) — contêm compromissos rígidos de eliminação do trabalho forçado e compulsório. Apesar da divergência com as conclusões do USTR, o Ministério do Trabalho e Emprego afirmou manter-se à disposição para continuar a cooperação histórica com o Departamento de Trabalho dos EUA.
Repercussão política
O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), avaliou que a reciprocidade é um instrumento “legítimo” do Estado, mas defendeu que o governo atue com “responsabilidade” para evitar o aumento de tensões entre Brasil e Estados Unidos.
Encerramento
A contraposição do Brasil às conclusões do USTR e a sinalização de uso da Lei da Reciprocidade elevam a temperatura na agenda comercial bilateral. Enquanto o governo brasileiro sustenta que dispõe de instrumentos legais e de cooperação internacional para combater o trabalho forçado, a proposta americana de tarifa adicional de 12,5% abre um novo capítulo de pressão sobre exportações e cadeias produtivas. O Planalto afirma que trabalhará para mitigar impactos e preservar empregos e renda, mantendo canais de diálogo e cooperação técnica.
