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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais em até 14 meses e estabelece o fim da escala 6×1, com a garantia de duas folgas por semana, preferencialmente aos domingos. O texto passou em dois turnos no plenário, por 472 votos a 22 no primeiro e 461 a 19 no segundo, e segue agora para análise do Senado. Pela Constituição, uma PEC precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares em dois turnos em cada Casa — 308 votos na Câmara e 49 no Senado — e ainda não há data para a votação entre os senadores.
Como fica a jornada
- Limites constitucionais: A proposta inscreve na Constituição que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
- Compensações: O texto mantém a possibilidade de compensações de horários e de redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.
- Transição em duas etapas: A redução das quatro horas ocorrerá de forma gradual, em até 14 meses. A queda inicial de duas horas começa 60 dias após a promulgação; a jornada de 40 horas deverá ser alcançada ao fim do período de transição.
Fim da escala 6×1 e folgas semanais
- Encerramento da escala 6×1: A escala 6×1 deixa de valer 60 dias após a promulgação da PEC.
- Duas folgas remuneradas: Fica assegurada a concessão de duas folgas remuneradas por semana, preferencialmente aos domingos.
- Descanso semanal: O texto determina que ao menos um dos dias de descanso deve ocorrer dentro de cada semana de trabalho.
Exceções para profissionais de alta renda
- Faixa excluída: Ficam fora das novas regras os trabalhadores com diploma de nível superior que recebem a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente.
- Regra específica: Para esse grupo, não se aplicam as regras de jornada e controle de ponto, medida aprovada sob o argumento de coibir a “pejotização” e ampliar a liberdade contratual de profissionais de alta renda.
Negociação coletiva e validade de acordos
- Caducidade de acordos: Sessenta dias após a promulgação, convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente.
- Ajustes necessários: A medida funciona como um gatilho para que sindicatos e empresas revisem cláusulas e ajustem rotinas à nova realidade de horas e folgas.
Tramitação e placar na Câmara
- Aprovação na comissão: Antes do plenário, o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4 em comissão especial. Apenas parlamentares do PL e do Novo votaram contra.
- Destaques rejeitados: O plenário rejeitou destaque do PL que alterava o período de transição para a migração à escala 5×2, e manteve o texto do relator.
- Rito acelerado: A tramitação acelerada contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para concluir a fase de emendas na comissão.
Origem e acordo político
- Propostas iniciais: A comissão discutiu duas PECs, apresentadas por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que previam reduzir a jornada para 36 horas.
- Convergência: O acordo final fixou a redução para 40 horas, com duas folgas semanais e implementação gradual em até 14 meses.
- Transição negociada: O período de transição foi o principal ponto de disputa. Entidades empresariais pediram prazo para adaptação. O governo, que inicialmente resistiu à transição, fechou acordo para implantar a redução de forma escalonada.
Próximos passos no Senado
- Votações necessárias: A proposta precisa ser votada em dois turnos no Senado, com o apoio mínimo de 49 senadores, para então ser promulgada.
- Contagem de prazos: Após a promulgação, passam a contar os prazos de 60 dias para o início da transição (redução inicial da carga horária, fim da escala 6×1 e caducidade de acordos incompatíveis) e o cronograma até completar 14 meses para chegar a 40 horas.
Debate sobre impactos
- Produtividade e competitividade: Especialistas ouvidos no debate no Congresso destacam que a redução de jornada deve vir acompanhada de ganhos de produtividade, associados a qualificação profissional, inovação e investimentos em infraestrutura e logística — pontos considerados centrais para mitigar impactos e sustentar competitividade.
Encerramento
Com ampla maioria na Câmara, a PEC que reduz a jornada e encerra a escala 6×1 avança para o Senado mantendo a transição em até 14 meses e salvaguardas para negociação coletiva. A definição do calendário de votação pelos senadores e, em caso de aprovação, a promulgação do texto vão balizar o início dos prazos e a adaptação de empresas e trabalhadores às novas regras.
